Procuradoria da Mulher da AL firma acordo no STF para permitir andamento de concursos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros com cota feminina

Por Oficial Notícias em 23/02/2024 às 10:00:50

Acordo proposto pela Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa para permitir o andamento de concursos da Polícia Militar (PM) – Edital n.Âș 004/2022-SEPLAG/SESP/MT – e Corpo de Bombeiros Militar (CBM) – Edital nÂș 007/2022 – SEPLAG/SESP/MT – foi firmado em audiĂȘncia no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira (20).

O pacto foi homologado pelo ministro Cristiano Zanin no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7487, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ação, são questionados artigos das leis complementares nÂș 529/2014 e 530/2014, do estado de Mato Grosso, que limitam o ingresso de candidatas do sexo feminino a 20% e 10% das vagas ofertadas em concursos públicos para a PM e para o Corpo de Bombeiros, respectivamente.

Conforme o acordo, os percentuais serão considerados como reserva mínima de vagas, de modo que mulheres e homens concorram de maneira igualitĂĄria. "Foi requerida essa audiĂȘncia de conciliação pela Procuradoria da Mulher, tendo à frente a deputada Janaina Riva como procuradora especial ao lado da procuradora Francielle Brustolin, subprocuradora da Procuradoria da Mulher", explica a procuradora da Assembleia, Fernanda Amorim. Ela participou da audiĂȘncia em Brasília juntamente com a assessora jurídica e advogada Mariana da Cunha Pereira, que atua no gabinete da deputada Janaina.

Além disso, o acordo também prevĂȘ a criação de cotas para pessoas pretas e pardas nos concursos das instituições nos mesmos percentuais da reserva de vagas para mulheres. "Dessa forma, haverĂĄ maior possibilidade de inclusão de mulheres nos concursos. Elas poderão concorrer não só pela lista de classificação geral, mas também pelas cotas raciais", afirma Mariana da Cunha Pereira.

A deputada Janaina Riva (MDB) também participou da audiĂȘncia de maneira virtual e como membro da Casa de Leis se comprometeu a empenhar esforços junto ao Poder Executivo estadual para fazer as alterações legislativas necessĂĄrias. "Estou muito feliz com essa notícia. As mulheres estavam sendo injustiçadas, às vezes tinham notas superiores a dos homens e ficavam de fora por conta de uma limitação que era para ser um direito de cota mínima. É uma vitória da Procuradoria da Mulher e do estado de Mato Grosso também", celebra a parlamentar.

"A decisão do STF é motivo para comemorar, pois corrige uma interpretação equivocada da legislação que dificultava o acesso das mulheres aos concursos das forças de segurança. Agora, com a garantia de um mínimo de vagas para mulheres, todas as candidatas classificadas e aprovadas poderão ser convocadas, sem restrições impostas pela lei. Essa medida reflete a necessidade de eliminar a desigualdade de gĂȘnero na inserção na carreira militar, seguindo o exemplo de outros estados onde o mérito intelectual e a equidade física são valorizados", avalia Dayame Araujo, candidata classificada no concurso da PM.

Os termos do acordo serão aplicados até decisão final do STF sobre o tema ou até que as leis sejam alteradas. A Procuradoria da Mulher foi criada no Parlamento Estadual pela Resolução nÂș 7283/2022.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

COMENTE ABAIXO:
Comunicar erro

ComentĂĄrios