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Projeto de Lei que obriga publicidade sobre gratuidade da certidão de óbito e da primeira certidão de nascimento é aprovado
Os vereadores por Várzea Grande aprovaram o Projeto de Lei 10/2023 o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de cartórios e maternidades fixarem publicidade sobre a gratuidade da emissão da certidão de óbito e da primeira certidão de nascimento. A proposta é do presidente da Mesa Diretora, o vereador Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (UB).
O vereador destaca que a norma visa garantir direitos constitucionais. "No artigo 5° da Constituição Federal, consta que é um direito de todos a gratuidade da certidão de nascimento e de óbito. Nossa proposta visa garantir esse direito fundamental expresso na Carta Magna", relata Tolares.
A proposta segue para sanção do prefeito Kalil Baracat (MDB).
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