Projeto de Lei de Fabinho que proíbe fidelidade nos contratos de consumo é aprovado na ALMT

O Projeto de Lei nº 1410/2023, que dispõe sobre a proibição da prática de fidelização dos Contratos de consumo, de autoria do deputado estadual Fabio Tardin "Fabinho" (PSB), foi aprovado em 1ª votação durante a sessão plenária desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Fabinho explica que caso o projeto seja sancionado pelo Governo, as empresas prestadoras de serviços deverão oferecer opção de contrato sem fidelização para os consumidores.

A proposta estabelece ainda, um tempo máximo a ser estipulado para permanência, caso essa seja a opção do consumidor, que é de 12 (doze) meses, com a posterior liberação do cliente. Neste caso, deverão conter as seguintes informações: I – prazo de permanência; II – benefícios concedidos ou condições diferenciadas aplicáveis, e seu valor; III – o valor da multa em caso de rescisão antecipada.

"Meu objetivo com esta lei, é dar liberdade ao consumidor, para que ele possa optar por aderir ou não a fidelização, e ao mesmo tempo continuar permitindo que as empresas ofereçam também benefícios para aqueles que ficarem por um tempo mínimo vinculados a elas. Devemos oferecer a opção de escolha, já que a quebra destas fidelidades envolvem cobrança de multas tão altas, que o consumidor acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito, para não ter que arcar com tamanha despesa", concluiu Fabinho.