Câmara Municipal de Várzea Grande aprova projeto de lei que autoriza advogados a validarem assinaturas de clientes em procurações

Foi aprovado pelos vereadores de Várzea Grande o projeto de lei n° 134/2023 que determina que todos os órgãos públicos municipais aceitem procurações outorgadas à advocacia sem a necessidade de reconhecimento de firma por parte do cliente. A proposta é de autoria do presidente da Câmara Municipal, o vereador Pedro Paulo Tolares - Pedrinho (UB).

"É de conhecimento notório que a advocacia é função essencial à justiça e é indispensável à sua administração, nos termos do art. 132 da Constituição Federal. Desta forma, vê-se a tamanha importância da atribuição conferida à advocacia pelo Constituinte. Devendo o Poder Público garantir o exercício pleno da advocacia dentro do estado democrático de direito, desburocratizando o acesso a direitos do cidadão, para que seja garantida a justiça social", relata Pedrinho, na justificativa do projeto.

A proposta precisa ser sancionada pelo prefeito Kalil Baracat (MDB) para entrar em vigor.