O projeto de lei 16/2024, de autoria do vereador Adevair Cabral (PRD), propõe garantir o acesso gratuito para crianças de até 12 anos, acompanhadas dos pais ou responsáveis legais, em eventos esportivos realizados em estádios de futebol e ginásios na capital mato-grossense. A iniciativa protocolada no dia 9 de fevereiro visa promover o lazer em família, a inclusão social e o direito das crianças, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o texto do projeto, os organizadores dos eventos deverão reservar 1% da capacidade de público dos locais para o atendimento da gratuidade, bem como estabelecer e divulgar os setores destinados a esse fim. Os beneficiários deverão receber ingressos diferenciados, que deverão ser retirados com antecedência mínima de 48 horas e máxima de 24 horas antes do início do evento. No momento da entrada, os pais ou responsáveis legais deverão apresentar documento de identidade ou certidão de nascimento comprovando a menoridade da criança.
Adevair justifica que a medida busca assegurar o acesso gratuito aos menores de 12 anos, principalmente os de baixa renda e de famílias carentes, buscando dar mais lazer em família.
"O objetivo deste projeto de Lei é procurar demonstrar a necessidade de se assegurar esse acesso gratuito aos menores de 12 anos buscando dar mais lazer em família, além de ser um direito inalienável a ser garantido pela Constituição Federal. É o melhor antídoto para a degradação das relações sociais a que estamos submetidos. Com esta propositura, busco retomar um maior convívio familiar e ao lazer, principalmente, às crianças de baixa renda de família carente", justificou.
O projeto de lei deverá passar por análise das comissões competentes antes de ser votado em plenário. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para a sanção municipal. A lei entrará em vigor na data de sua publicação e os estádios e ginásios terão o prazo de 30 dias para se adequarem às novas regras.
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
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