O deputado estadual Fabio Tardin "Fabinho" (PSB), apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº 930/2023, que dispõe sobre informações obrigatórias a serem inseridas na conta de energia elétrica dos consumidores com microgeração ou minigeração de energia solar, em Mato Grosso.
Fabinho disse que o projeto visa garantir a transparência na prestação de contas por parte das empresas que comercializam e distribuem energia elétrica no Estado. "Essa proposição tem como objetivo, garantir que os consumidores tenham mais clareza em relação à quantidade de energia solar injetada na rede, além de permitir que os cidadãos acompanhem a real quantidade de crédito disponível", frisou o deputado.
De acordo com o Art. 1° do Projeto de Lei, as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, deverão informar na conta de energia dos consumidores geradores de energia solar, de forma clara e detalhada, o histórico dos últimos 12 meses de cada unidade consumidora. As informações deverão conter:
"I – a quantidade de energia solar ativa injetada na rede; II – a quantidade de energia utilizada do crédito a cada mês; III – o saldo residual, correspondente a casa mês, de energia para fins de Compensação de Energia Elétrica", cita trecho do documento.